As regras de uso do Voctor

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Voctor, plataforma de transcrição de consultas médicas em tempo real destinada a psiquiatras e psicólogos. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições descritas abaixo. Caso não concorde com qualquer ponto, você não deve utilizar o Voctor.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos os dados pessoais e os dados de saúde processados pela plataforma.

1. Definições

• Voctor ou plataforma: o software de transcrição e geração de rascunhos de documentos clínicos disponibilizado em voctor.com.br, incluindo suas funcionalidades, aplicativo web (PWA) e serviços associados.
• Nós, fornecedor ou operador: a entidade responsável por operar o Voctor, identificada na seção 15 destes Termos.
• Usuário, você ou profissional: o profissional de saúde habilitado que se cadastra e utiliza a plataforma.
• Paciente: a pessoa atendida pelo profissional, cujas informações de consulta podem ser processadas pela plataforma.
• Rascunho: qualquer texto ou documento clínico gerado automaticamente pela plataforma a partir da transcrição, sujeito à revisão, correção e aprovação do profissional.

2. Aceitação dos Termos e quem pode usar

O uso do Voctor é restrito a profissionais de saúde habilitados. Ao se cadastrar, você declara e garante que:

• é maior de 18 anos e plenamente capaz para contratar;
• é psiquiatra ou psicólogo (ou outro profissional de saúde habilitado a exercer a atividade) com registro ativo e regular no respectivo conselho de classe, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus conselhos regionais (CRM) ou o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e seus conselhos regionais (CRP);
• utilizará a plataforma apenas no âmbito da sua atuação profissional lícita;
• as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

O Voctor não se destina ao uso por pessoas que não sejam profissionais de saúde habilitados, e não deve ser utilizado por pacientes ou pelo público em geral como fonte de orientação clínica.

3. Descrição do serviço e sua natureza de ferramenta de apoio

O Voctor é uma ferramenta de apoio à documentação clínica. Durante a consulta, a plataforma transcreve em tempo real, por meio de serviço de terceiro, a fala captada, convertendo-a em texto. A partir desse texto, uma inteligência artificial gera rascunhos de documentos clínicos, tais como evolução, anamnese e nota de sessão.

É essencial que você compreenda os limites da ferramenta:

• O áudio da consulta não é gravado nem armazenado. Ele é transcrito no ato e descartado; apenas o texto passa a integrar o registro do profissional na plataforma.
• Tudo o que a inteligência artificial produz é rascunho. O Voctor não emite documento clínico final, não realiza assinatura digital e não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento profissional.
• A decisão clínica, a revisão, a correção, a validação e a responsabilidade pela versão final de qualquer documento são sempre e exclusivamente do profissional.
• O Voctor não pratica atos médicos ou psicológicos, não emite diagnóstico, não prescreve tratamento e não estabelece relação clínica com o paciente. A relação clínica e o dever de cuidado permanecem integralmente com o profissional.
• O Voctor não é plataforma de telemedicina nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022: ele não conecta médico e paciente nem transmite a consulta. Quando o profissional atende a distância, a plataforma de teleatendimento é escolha e responsabilidade dele, e o Voctor atua apenas como apoio à documentação.
• A validade jurídica de receitas, atestados e demais documentos decorre da assinatura do profissional — quando exigida, com certificação digital no padrão ICP-Brasil —, nunca do Voctor.

Cada profissional acessa somente os próprios pacientes e registros. O cadastro e o login são feitos por meio de conta Google, e a plataforma funciona diretamente no navegador, sem necessidade de instalação.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o Voctor, você se compromete a:

• utilizar a plataforma em conformidade com as normas do seu conselho de classe (CFM, CRM, CFP, CRP e demais aplicáveis), com o Código de Ética da sua profissão e com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• informar o paciente, de forma clara e prévia, sobre o uso de ferramenta de transcrição e apoio à documentação, e obter os consentimentos e autorizações que a sua atividade exija;
• revisar, corrigir e validar todo rascunho gerado pela plataforma antes de utilizá-lo, incorporá-lo ao prontuário ou dar-lhe qualquer destinação clínica ou legal;
• manter a guarda e a confidencialidade das suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por todas as atividades realizadas na sua conta;
• não compartilhar a conta com terceiros e não permitir o acesso de pessoas não autorizadas aos dados dos seus pacientes;
• fornecer e manter informações cadastrais verdadeiras e atualizadas;
• não utilizar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros, nem tentar burlar limites de plano, medidas de segurança ou o isolamento de dados entre profissionais.

Você reconhece que é o responsável, perante o paciente, os conselhos de classe e as autoridades, pela adequação, pela veracidade e pela guarda dos documentos clínicos que produzir com o apoio da plataforma.

5. Planos, assinatura, cobrança, arrependimento e cancelamento

5.1. Planos disponíveis

O Voctor oferece os seguintes planos:

• Free: até 10 consultas por mês, sem necessidade de cartão de crédito.
• Consultório: R$ 199 por mês no plano mensal, ou R$ 159 por mês no plano anual.
• Ilimitado: R$ 349 por mês no plano mensal, ou R$ 279 por mês no plano anual.

Podemos, ainda, oferecer o programa Fundadores, destinado aos 30 primeiros assinantes, com valor de R$ 149 por mês mantido enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta. A interrupção da assinatura pode encerrar a condição especial de Fundador.

5.2. Como experimentar e quando a cobrança acontece

O Voctor não oferece período de teste dos planos pagos. Quem quiser experimentar a plataforma sem pagar nada usa o plano Free, que não pede cartão de crédito, não expira e renova as 10 consultas todo mês.

Ao assinar um plano pago, a primeira cobrança é feita no ato da contratação, no valor cheio do plano escolhido, e o acesso é liberado na mesma hora. A partir daí a cobrança é recorrente, na mesma data de cada ciclo, conforme a periodicidade escolhida — mensal ou anual —, até que você cancele. No plano anual, o valor de todo o período é cobrado de uma só vez no momento da contratação.

5.3. Pagamento

Os pagamentos são processados por meio da Stripe, prestadora de serviços de pagamento. Ao contratar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente no cartão informado, conforme o plano e a periodicidade escolhidos, até que a assinatura seja cancelada. O tratamento dos seus dados de pagamento observa também os termos e as políticas da Stripe.

5.4. Reajuste

Os valores dos planos podem ser reajustados. Comunicaremos qualquer alteração de preço com antecedência razoável, por meio do e-mail cadastrado ou da própria plataforma. O reajuste passa a valer no ciclo de cobrança seguinte à comunicação, e você poderá cancelar a assinatura antes da nova cobrança caso não concorde. O valor do programa Fundadores permanece travado nas condições descritas na seção 5.1, enquanto mantida a assinatura.

5.5. Direito de arrependimento: 7 dias para desistir

Como a assinatura é contratada inteiramente pela internet, você pode desistir dela em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem precisar dar explicação. É o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e ele vale tanto para o plano mensal quanto para o anual.

Se você desistir dentro desse prazo, devolvemos o valor integral que foi cobrado, sem desconto proporcional pelos dias de uso e sem multa. Pedimos o estorno à Stripe em até 5 (cinco) dias úteis contados da sua solicitação; o prazo para o crédito aparecer na fatura depende da administradora do seu cartão.

Para exercer o direito, basta escrever para voctormed@gmail.com dizendo que desistiu, ou cancelar a assinatura em Configurações e nos avisar por e-mail dentro do prazo. Sua conta não é apagada: ela volta para o plano gratuito, com os pacientes e documentos que você já produziu, e você pode exportar tudo quando quiser.

Depois dos 7 dias, o cancelamento continua livre a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, valendo a regra de cancelamento descrita a seguir: o acesso permanece até o fim do período já pago.

5.6. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, e o acesso ao plano pago permanece disponível até o fim do período já pago. Encerrado esse período, a conta volta para o plano Free, observados os limites deste, e os seus pacientes e documentos continuam lá. Ressalvado o direito de arrependimento da seção 5.5 e os casos em que a legislação determine devolução, os valores referentes a períodos já iniciados não são reembolsados de forma proporcional.

6. Propriedade intelectual

O software, o código, a interface, o design, a marca "Voctor", o domínio voctor.com.br e todos os elementos que compõem a plataforma são de titularidade do operador do Voctor ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem a você apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, enquanto durar a sua assinatura. Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito sobre o software ou a marca.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma, no todo ou em parte, salvo autorização expressa e por escrito.

O conteúdo clínico — a transcrição, os textos e os documentos referentes aos pacientes — pertence ao profissional e ao paciente, conforme o caso, e não ao Voctor. Tratamos esse conteúdo apenas para viabilizar o serviço, nos termos da Política de Privacidade. Você concede ao Voctor a autorização estritamente necessária para processar, transmitir e armazenar esse conteúdo com a finalidade de operar a plataforma.

7. Limitação de responsabilidade e isenções

O Voctor é uma ferramenta de apoio, e o seu uso não afasta o dever de diligência e o julgamento profissional. Você reconhece e concorda que:

• a transcrição e os rascunhos gerados por inteligência artificial podem conter erros, imprecisões, omissões ou informações incorretas, e por isso devem sempre ser revisados e validados por você antes de qualquer uso;
• o Voctor não presta aconselhamento médico ou psicológico, não emite opinião clínica e não se responsabiliza por decisões clínicas, que são exclusivamente do profissional;
• a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de que estará livre de falhas, interrupções ou indisponibilidades;
• parte do serviço depende de terceiros (como o provedor de transcrição, o provedor de inteligência artificial, a Stripe e a infraestrutura de nuvem), cujas falhas podem afetar a disponibilidade;
• não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso inadequado da plataforma, do descumprimento destes Termos, da falta de revisão dos rascunhos, do vazamento de credenciais sob sua guarda ou de fatores fora do nosso controle razoável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade do operador do Voctor perante você, por qualquer causa relacionada ao serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

8. Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção de falhas ou por motivos técnicos e de segurança. Podemos, ainda, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo, buscando preservar as características essenciais do serviço contratado.

9. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar o acesso à sua conta, mediante comunicação sempre que possível, em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou fraudulento, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou determinação legal. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, cancelando a assinatura e solicitando a exclusão dos seus dados. O encerramento não afasta obrigações assumidas antes dele, tampouco a responsabilidade do profissional pela guarda dos documentos clínicos que já tenha produzido e exportado.

10. Portabilidade e exclusão de dados

Você pode exportar todos os seus dados da plataforma a qualquer momento, bem como solicitar a exclusão completa dos seus dados. Respondemos a qualquer pedido dessa natureza em até 15 dias. Ao pedir a exclusão, a conta é desativada imediatamente e os dados ficam guardados por mais 90 dias, exclusivamente para que você possa exportar o que precisar ou desistir da exclusão; encerrado esse prazo, eles são eliminados de forma irreversível, ressalvadas as informações que a legislação nos obrigue a reter. O detalhamento sobre o tratamento, a guarda, o compartilhamento e os seus direitos em relação aos dados pessoais e de saúde está descrito na Política de Privacidade.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais e de dados de saúde no âmbito do Voctor observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Para não haver duplicidade ou conflito, as regras específicas de privacidade prevalecem naquela Política. Ao utilizar a plataforma, você reconhece que, em relação aos dados dos seus pacientes, atua como responsável pelo tratamento no exercício da sua atividade profissional, e que o Voctor os processa para viabilizar o serviço.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas nossas práticas. Quando a alteração for relevante, comunicaremos com antecedência razoável, por e-mail ou pela plataforma, e indicaremos a nova data de atualização no topo deste documento. O uso continuado do Voctor após a vigência da nova versão representa a sua concordância com os Termos atualizados. Caso não concorde, você pode encerrar a sua conta.

13. Comunicações

As comunicações relacionadas ao serviço, à cobrança e a estes Termos poderão ser feitas pelo e-mail cadastrado por você ou pela própria plataforma. É sua responsabilidade manter um endereço de e-mail válido e atualizado no cadastro.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do operador do Voctor para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do usuário consumidor, quando aplicável, de propor a demanda no foro do seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

15. Identificação do operador e contato

O Voctor é atualmente operado por pessoa física. A identificação formal do operador consta a seguir:

Pedro Henrique Jobim Souza, inscrito no CPF ***.947.781-**, atuando como pessoa física, com endereço em Brasília - DF (endereço completo fornecido sob solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados).

O CPF e o endereço são publicados de forma parcial para reduzir risco de fraude e de exposição pessoal. O número completo e o endereço completo são fornecidos mediante solicitação formal ao Encarregado, pelo e-mail abaixo, e sempre que houver requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ordem judicial.

Para dúvidas, solicitações relativas a estes Termos, exercício de direitos sobre os seus dados, cancelamento ou suporte, entre em contato pelo e-mail voctormed@gmail.com.